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Guia Completo dos Serviços Públicos Brasileiros

Entenda como funciona o INSS, FGTS, CNH e Receita Federal. Todas as informações com base nas fontes oficiais do governo federal.

Previdência Social — INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social administra aposentadorias por idade, por incapacidade e por tempo de contribuição. Além disso, cuida do auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e benefício de prestação continuada (BPC).

Todo trabalhador com registro em carteira contribui automaticamente. Autônomos podem contribuir como MEI ou segurado facultativo.

Acessar portal Meu INSS ↗

FGTS — Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O empregador deposita mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal. O trabalhador pode sacar em situações específicas previstas em lei.

O aplicativo FGTS permite consultar saldo, extrato e solicitar saques disponíveis, incluindo o saque-aniversário.

Acessar fgts.gov.br ↗

Carteira Nacional de Habilitação — CNH

A habilitação é emitida pelos Departamentos de Trânsito estaduais (Detran). O processo inclui cadastro, exames médico e psicotécnico, curso teórico, aulas práticas e provas teórica e prática.

A renovação ocorre periodicamente conforme categoria e idade do condutor. É possível fazer tudo pelo portal do Detran do seu estado.

Gov.br — Habilitação ↗

Receita Federal — IR e CPF

A Receita Federal é responsável pela arrecadação de tributos federais e pelo cadastro de pessoas físicas e jurídicas. O portal e-CAC concentra serviços digitais como declaração do IR, consulta de pendências e emissão de certidões.

Portal Receita Federal ↗

Perguntas Frequentes

Acesse meu.inss.gov.br e clique em "Entrar". Você pode usar sua conta gov.br ou cadastrar uma nova. O acesso permite ver benefícios, extrato e agendar serviços.
É uma modalidade que permite sacar parte do FGTS todo ano no mês de aniversário do trabalhador. No entanto, quem aderir perde o direito ao saque total em caso de demissão sem justa causa.
Sim. Não é necessário possuir veículo para obter a habilitação. As aulas práticas são realizadas com veículos da autoescola credenciada pelo Detran.
Acesse o e-CAC em gov.br/receitafederal com seu CPF e senha gov.br. Você pode verificar declarações entregues, pendências fiscais e situação do CPF.
O prazo começa geralmente em março e vai até o final de maio. Quem entrega após o prazo paga multa mínima de R$ 165,74. Acompanhe o calendário oficial em gov.br/receitafederal.